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Nada encontrado para “CREDITO FISCAL”.

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    • Pareceres (PGR)140

    Tribunal

    • PGR-CC140

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20246
    • 20234
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    • 20163
    • 20153
    • 20142
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • INCOMPATIBILIDADE11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
    • COMPETÊNCIA10
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA9
    • ESTADO9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
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    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
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    • PATRIMÓNIO6