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Nada encontrado para “PROCESSO PRÓPRIO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7986

    Tribunal

    • CAAD-T7765
    • CAAD-A221

    Ano

    • 2026538
    • 2025943
    • 20241013
    • 2023596
    • 2022633
    • 2021552
    • 2020471
    • 2019580
    • 2018465
    • 2017505
    • 2016571
    • 2015537
    • 2014382
    • 2013123
    • 201276

    Descritor

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    • IRC394
    • IRS208
    • IVA130
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)93
    • Ónus da prova85
    • Retenção na fonte79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IS – Verba 28.1 da TGIS67
    • Isenção64
    • IUC – Incidência subjetiva58
    • retenção na fonte57
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • liberdade de circulação de capitais54
    • Art50
    • Direito à dedução49
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • Imposto do Selo45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Princípio da igualdade41
    • distribuição de dividendos41
    • Direito da União Europeia40
    • OIC40
    • artigo 63.º do TFUE39
    • RFAI39
    • Princípio da capacidade contributiva38