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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)985

    Tribunal

    • CAAD-T926
    • CAAD-A59

    Ano

    • 202648
    • 202581
    • 2024129
    • 202356
    • 202274
    • 202190
    • 202070
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    • 201763
    • 201658
    • 201594
    • 201476
    • 201320
    • 20127

    Descritor

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    • IRC27
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • IRS20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IVA18
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • juros indemnizatórios17
    • IUC – Incidência subjectiva16
    • Legitimidade15
    • Ineptidão da petição15
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação13
    • locação financeira12
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • presunções legais11
    • Incidência subjetiva11
    • Presunções legais11
    • Direito de União Europeia10
    • IUC – incidência subjetiva10
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)8
    • Direito à dedução8
    • Locação financeira8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário8
    • ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros8
    • Juros indemnizatórios7
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo7