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1. TRC2009-10-22

   777/08.5TTAVR.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas ... relação de trabalho, é grave em si e nas suas consequências, constituindo justa causa para despedimento

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DEVER DE LEALDADE
2. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   solicitação do parecer da CITE, no âmbito do procedimento disciplinar com intenção de despedimento por justa causa, instaurado contra a trabalhadora lactante, tem como consequência a ilicitude do decidido despedimento

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2021-11-04

   121/20.3T8BCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por

   • FALTA INJUSTIFICADA
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • ATESTADO MÉDICO