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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
contribuinte da aplicação desse regime excepcional com fundamento no facto de ter sido antes de 2008 notificado para fazer essa prova ou de o mesmo contribuinte não ter alegado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não pode ser visto como fidedigno e provando aquilo que se pretende que prove. 2. Um atestado médico não atesta nem certifica factos; trata-se sim de uma conclusão pericial
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se se discute na acção se são de atribuir à
Relator: ISILDA PINHO
I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto
Relator: ANTERO VEIGA
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Configura justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
Para a justificação da falta por motivo de doença com atestado médico
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e