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1. TRC2015-03-11

   1716/11.1T3AVR.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em

   • ATESTADO FALSO
   • ATESTADO OU CERTIFICADO PASSADO POR PSICÓLOGO
   • HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
2. TRC2001-03-21só sumário

   498/2001

   Relator: BARRETO DO CARMO

   fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias. 2 - A Acção - passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como

   • ATESTADO FALSO