01699/07

Relator: JOSÉ CORREIA

essa matéria se pronunciar em consequência da anulação da decisão e grave atropelo aos princípios da economia e da celeridade processuais. XV) - Nesse contexto, a audição das partes será dispensável ... processo teria de baixar àquele tribunal. XX) - A actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• DECISÃO SURPRESA
• ATENDIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE RECURSO
• INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA