4032/23.2T8VNF-A.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I - As Atas da reunião da Assembleia de Condóminos constituem título executivo

• EXECUÇÃO
• ATAS DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
• TÍTULO EXECUTIVO
• DESPESAS JUDICIAIS
• HONORÁRIOS DE ADVOGADO
• SANÇÕES PECUNIÁRIAS