TCASsó sumário
174/08.2BELSB
Relator: SOFIA DAVID
Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13/11, na versão anterior às alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, os assistentes ... anos, que obtenham doutoramento, têm direito, uma vez requerido pelos mesmos, a serem imediatamente contratados como professores auxiliares, em regime de tempo integral; II - Esta contratação é um direito potestativo