TCANsó sumário
00669/04.7BECBR
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exige, necessariamente, a invocação da justificação da denúncia, sindicável pela contraparte, mas apenas a necessidade de proteger os interesses desta mediante o cumprimento de um pré-aviso. III. Todavia ... eventual falta de competência do denunciante, e do eventual desrespeito por princípios estruturantes do procedimento e do mérito das decisões administrativas.* * Sumário elaborado pelo Relator