TCANsó sumário
00669/04.7BECBR
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
contrato, configura-se como direito potestativo existente na titularidade do contratante de, por mera declaração, fazer cessar a relação obrigacional, sendo os contratos por tempo indeterminado e os contratos ... eventual desrespeito por princípios estruturantes do procedimento e do mérito das decisões administrativas.* * Sumário elaborado pelo Relator