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Relator: AUSENDA GONÇALVES
agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí ... pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na base – e pela necessidade da tutela judicial pretendida face à situação subjectiva apresentada pelo respectivo requerente. II – Por isso
Relator: CRUZ BUCHO
processual ou interesse em agir é definido, em termos de processo civil, como a necessidade do processo para o demandante, em virtude de o seu direito estar carecido de tutela ... termos de recurso em processo penal, tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender o seu direito. IV – Trata-se, portanto, de “uma posição objectiva
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária a sua concordância em relação à suspensão provisória do processo, nesta parte
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
artigo 287º, nº 2, do Código de Processo Penal é, portanto, uma decorrência necessária da própria Constituição. O juiz de instrução não pode intrometer-se de qualquer modo na delimitação
Relator: JORGE BISPO
prosseguimento do inquérito e requer a intervenção do Estado Português para desenvolver as diligências necessárias no domínio da investigação criminal participada, a única forma de reconhecer algum sentido útil
Relator: FERNANDES DA SILVA
evolução científica na carreira universitária, aí se impondo, como via de promoção, a necessidade de, em tempo contado, cumprir os requisitos de subida ao grau seguinte do ensino universitário: mestrado
Relator: FERNANDO VENTURA
casos, deve respeitar o princípio da proibição do excesso, nas suas três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade. VII. – O crime de desobediência tutela a autonomia intencional do Estado; VIII. – Visando
Relator: SANTOS CABRAL
sede de medida da pena, a necessidade do acompanhamento do MºPº condiciona a legitimidade do assistente. II - Se o MºPº se pronunciou pela sua discordância em relação à medida
Relator: SOUSA BRITO
face ao artigo 207.º da Constituição, tal relevância como "prejudicialidade rigorosamente necessária". III - A inconstitucionalidade da norma constante do artigo 416.º do Código de Processo Penal só ocorrerá