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Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo dos actos processuais nos termos normativamente estipulados. IV - Partindo dessa constatação, teremos de admitir a razoabilidade de o requerente ter praticado o acto à margem dos mecanismos exigidos pelos ... endereço de correio electrónico pessoal, não sendo, em bom rigor, qualquer dos meios permitidos pelo art. 144º, n.ºs 8 e 7, do CPC, é equiparável, numa perspectiva racional
Relator: RIBEIRO MARTINS
despacho que admite a constituição de assistente apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. 2. A legitimidade para intervir como assistente afere-se inicialmente pelo teor da denúncia, subsequentemente prende ... requerimento para a instrução ou a decisão recorrida. 3. As presunções judiciais não são meios de prova mas raciocínios lógicos/mentais firmados em regras de experiência de que o julgador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autos posição contrária à dos réus, posição esta que, a ser admitida, aproveitaria ao autor. II – Não sendo admitida a alegação do interveniente e a prova por si apresentada, para ... pelos réus nos seus articulados o impediu de fazer uso de alegações ou de meios de prova que poderiam influir na decisão final. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância de o recorrente ter sido admitido, por forma tabelar e genérica, a intervir nos autos na qualidade de assistente, em momento anterior ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério ... testemunho tem legitimidade para se constituir assistente. Se for alegado e demonstrado que o meio de prova viciado foi relevante para a decisão, então, a parte processual contra a qual
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com
Relator: ISABEL VALONGO
I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via
Relator: RENATO BARROSO
O requerimento do assistente para abertura de instrução, sequente ao termo do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido
Relator: ARTUR VARGUES
As declarações do assistente ficam sujeitas “ao regime de prestação da prova
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: JORGE DIAS
Nos crimes particulares o assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime