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1. TRC2011-12-20citado por 1

   305/08.2GBPBL.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • MEDIDA DA PENA
2. TRG2022-05-23

   304/21.9T9EPS.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS