15 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: GABRIEL CATARINO
defesa de modo a aduzir as causas de justificação que contraminem as razões de facto e de direito que o requerente lhe antepõe. 4. Não pode o tribunal diluir ... permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere
Relator: LUÍS RAMOS
requerimento para abertura da instrução formulado por assistente devem ser narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e indicadas as disposições legais aplicáveis. III - Delimitando ... elemento objectivo do crime de burla, é evidente que não são narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena. V – O que é fundamento de rejeição do requerimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores ... acusação alternativa, o dito requerimento não contém a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação aos denunciados de uma pena, in casu, a narração dos factos necessários
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ... assistente para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime, não pode haver legalmente pronúncia. IV) Não é o que sucede
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
acusação, não deverá ser rejeitado se contiver a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, sempre ... requerimento de abertura de instrução, a vontade e conhecimento da prática de um facto ilícito (elementos volitivo e intelectual) e, bem assim, a consciência da ilicitude (elemento emocional), tal basta
Relator: JOÃO AMARO
jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... necessário que o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente enuncie claramente os factos que pretende imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objetivo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
entre outros aspetos essenciais / fulcrais, importa atentar nos seguintes: a narração dos factos que são o fundamento da aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, sendo ... descrição fáctica equivalente a uma acusação pública, com a indicação precisa e completa dos factos que o assistente entende estarem indiciados, elucidativos dos elementos objetivos e subjetivos do crime
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
aderindo à acusação do Ministério Público por dela discordar quanto à qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, requerer a abertura de instrução imputando-lhe a prática de um crime ... Código de Processo Penal; III- Com efeito, fundamentando o pedido cível nos factos constantes do requerimento da abertura de instrução, diferentes dos descritos na acusação, deve poder deduzir o pedido
Relator: ALICE SANTOS
Quando a assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste
Relator: JORGE BISPO
requisitos mínimos, para evitar os requerimentos destituídos de qualquer fundamento, devendo, designadamente, conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente ao arquivamento, bem como ... atos de inquérito que o reclamante pretende que o Ministério Público realize e dos factos que espera provar com eles. IV) Independentemente de o assistente ou denunciante não qualificar
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - As obrigações impostas ao recorrente no artº 412º, nº 3 e
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera em ultima analise, da ausencia de "fundamento material bastante", isto e, de falta de consonancia e razoabilidade com o sistema juridico-material ... legislativa, pois lhe pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto e as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referencia a tratar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não ... assistente. Assim, só o arquivamento do processo relativamente a esses crimes era suscetível de fundamentar um requerimento de abertura da instrução. V. O próprio assistente em sede de denúncia não