TRC
300/14.2GCTND.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
alínea b) do artigo 431.º, tornando-se inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que implica que se tenha a mesma por assente
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Relator: FERNANDO CHAVES
alínea b) do artigo 431.º, tornando-se inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que implica que se tenha a mesma por assente
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