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Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como
Relator: JOÃO TRINDADE
corpo do nº1 do artº 68º do C.P.Penal. II - No crime de falsificação de documentos o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública ... documento, enquanto meio de prova e, concomitantemente, o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal, não podendo o recorrente ser considerado sujeito
Relator: ARTUR CORDEIRO
atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, para serem exaradas em documento autêntico). III - Arrogando-se a qualidade de interessado na partilha e afirmando ser um dos únicos interessados ... conduta do arguido indiciar integrar a prática de dois crimes diversos (de falsificação de documento - previsto e punido pelo artigo
Relator: ANTÓNIO LATAS
encontre processualmente obrigado a interpelar aquele sobre o conteúdo ou implicações probatórias de documento junto aos autos pelo próprio assistente. A lei de processo pressupõe que os sujeitos processuais leiam ... analisem devidamente os documentos que juntam aos autos para sustentar as suas pretensões, não só porque é da mais elementar lógica e senso comum que atuem desse modo no âmbito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. V - Se o Tribunal
Relator: MANUEL NABAIS
I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se
Relator: FERNANDO VENTURA
conduta de agente de polícia municipal que ordena a cidadão a entrega dos documentos de identificação e documentos de veículo, sem ligação funcional à elaboração de auto ou acção
Relator: FERNANDO MONTERROSO
fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal ... resulte, ou possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o «benefício ilegítimo» não se circunscreve aos casos de obtenção ilegítima
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
crime de falsificação de documento p. e p. pelo art.º 256º do CP o bem jurídico protegido é a tutela da segurança e a confiança no tráfego probatório ... seja, a verdade intrínseca do documento. II. Assumindo-se um interesse predominantemente público não é admissível a constituição como assistente, ainda que interesses particulares hajam sido afectados pela conduta criminosa
Relator: FERNANDO CHAVES
acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que estava em curso, iniciando-se novamente