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Relator: ARTUR CORDEIRO
não tinha aquela qualidade e nem, consequentemente, aquele poder de disposição, o arguido cometeu o crime previsto no artigo 348.º-A, n.º 1, do CP e, bem assim ... ambos do Código Civil). IV - A circunstância da mesma conduta do arguido indiciar integrar a prática de dois crimes diversos (de falsificação de documento - previsto e punido pelo artigo
Relator: JORGE JACOB
descuidada e omissiva do arguido resultou o embate (…), originando a ofensa à integridade física na ofendida, (iii) Sabia ainda a arguida que a sua conduta era proibida e punível ... cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado, e de que era capaz, o arguido representou como possível a realização de um facto que preenche aquele tipo de crime, actuando
Relator: JOSÉ SIMÃO
apresentar elementos que nos permitam inferir que a pena em que foi condenado o arguido lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ... alegar que a medida da pena não reproduz a culpa do arguido, é insuficiente atenta a sua conduta e que devia ter sido condenado numa pena nunca inferior a cinco
Relator: FERNANDO CHAVES
posição do assistente é afectada pela natureza ou medida da pena imposta ao arguido na condenação. III - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada ... factos provados permitem concluir que a ofensa do arguido foi provocada por uma conduta repreensível do assistente, não merece censura a sentença recorrida ao decretar a dispensa ou isenção
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
bastante, suficiente e clara, elucidativa de que houve violência e ameaça por parte do arguido, sendo por isso totalmente insuficientes meras e soltas afirmações sem um sequencial lógico, entendível ... abertura da instrução totalmente omisso / falho quanto à circunstância de o arguido ter consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei e, bem assim, quanto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual ... atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela descrita conduta proibida
Relator: PAULO VALÉRIO
represente, proceda à transmissão de tal obra. VI – Constando do RAI que «O arguido bem sabia (não podendo igualmente desconhecer) que os seus actos eram ilícitos, pelo que ao actuar ... forma descrita, agiu de forma livre e consciente, não ignorando que a sua conduta era punível por lei», do requerimento consta o elemento subjectivo do tipo
Relator: ISABEL VALONGO
probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução ... vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao