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1. TRG2023-12-19citado por 1

   247/21.6JAVRL.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público

   • ASSISTENTE
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRC2022-11-09

   65/18.9GBACB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso

   • RECURSO PENAL
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • PENA
3. TRG2019-04-29

   261/18.9GEBRG-A.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de

   • ASSISTENTE
   • PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • ARTºS 68º
   • Nº 2
   • E 264º