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Relator: SOUSA BRITO
constitucionalidade na decisão da causa. Aqui, a dar-se acolhimento à pretensão do recorrente, dir-se-ia ao Tribunal da Relação, tão-só, que "arrumasse" de forma diversa a indicação ... arguido e o assistente. Mas essa desigualdade não é desconforme à Constituição, que reconhece um princípio de favorecimento do arguido (artigo 32.º). VII- Na posição do recorrente nestes autos
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Ministério Público, não pode aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como ... única beneficiária a recorrente. III - Por operar como meio de protecção da assistente, esta tem também interesse em agir no recurso que respeita à fixação, ao arguido, da proibição
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância de o recorrente ter sido admitido, por forma tabelar e genérica, a intervir nos autos na qualidade de assistente, em momento anterior ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério ... imediatamente da alegada falsidade do testemunho da ora arguida. Nesta conformidade, na ausência de alegação do referido prejuízo, o recorrente não pode ser considerado ofendido e, consequentemente, também não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa na respectiva execução, invocando as elevadas exigências de prevenção geral –, resultando dos autos que o recorrente não evidencia qualquer ... queda por invocar argumentos do foro do interesse geral da comunidade na punição do arguido, sem que, sendo esse um interesse colectivo, tenha apelado a quaisquer outras situações reveladoras
Relator: CACILDA SENA
aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente ... exploradora do parque de campismo onde ocorreu um crime de natureza sexual perpetrado pelo arguido, fundada na prática desse ilícito, mas na falta de condições de segurança e vigilância
Relator: RICARDO SILVA
termos do artº 401º nº 1, do CPP, têm legitimidade para recorrer: (…) b) o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferida; c) As partes civis, da parte ... conclusão que quando o recurso civil tenha implícito o recurso em matéria penal, o recorrente, para ser parte legítima, terá de ter a dupla qualidade de parte civil
Relator: ARTUR VARGUES
pedido de indemnização civil contra o arguido - que a decisão recorrida não tenha acolhido, não pode considerar-se que a condenação do arguido nos termos referidos foi proferida “contra ... sido contrária à posição processual assumida pela assistente, que apenas visava a condenação do arguido pelo referido crime imputado. De onde, resulta não ter a assistente legitimidade para recorrer
Relator: CRUZ BUCHO
interesse em concreto pelo efeito que se busca sobre a decisão em beneficio do recorrente, salvo no que respeita ao Ministério Público” (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo ... prova testemunhal, pericial e documental oferecidas”, e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, apenas discorda da pena parcelar e única aplicadas ao arguido, sem que vise extrair qualquer
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que “a pena aplicada ... prossecução dos fins visados com a prevenção especial com que os recorrentes fundamentam o seu recurso, nada tem a ver com a tutela dos interesses particulares dos ofendidos