83-0059

Relator: MAGALHÃES GODINHO

efeito , não pode deixar de considerar-se que tal sistema so podera ter fundamento na medida em que seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos ... 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Serviço Nacional de Saude e , entre esses direitos incluem-se as prestações de medicamentos

• ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
• REGULAMENTO
• SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
• TAXA MODERADORA
• DIREITO A SAUDE