TCONSTsó sumário
83-0059
Relator: MAGALHÃES GODINHO
publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua criação de obedecer a forma , pelo menos , de decreto
2 resultados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua criação de obedecer a forma , pelo menos , de decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos