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1. TCONST1990-06-07só sumário

   89-0124

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   igualdade enquanto dirigido ao legislador reclama que seja tratado igualmente o que for essencialmente igual e por forma diferente o que for essencialmente diferente. II - O juizo sobre a essencialidade

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ASSISTENCIA JUDICIARIA
   • ASSISTENTE
   • PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0407

   Relator: MONTEIRO DINIS

   conformidade com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa tem direito a um processo em que as partes estejam

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AO DIREITO