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1. TRE2022-11-22citado por 5

   1481/20.1GBABF.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico

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2. TRE2023-05-09

   2978/20.9T9FAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

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3. TRE2022-11-22

   10/21.4GALLE-E.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da

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4. TRE2022-11-22

   115/21.1GAPRL-A.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais

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