2 resultados

1. TRG2023-01-19

   889/19.0T8GMR

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Nos termos do art. 373º, nºs 1 e4 do C.Civil e

   • ASSINATURA A ROGO
   • NULIDADE DAS DECLARAÇÕES
2. TRC2022-01-25

   131/17.7T8CVL.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) A assinatura a rogo só se encontra prevista para quem não

   • ASSINATURA A ROGO
   • NÃO SABER OU NÃO PODER ASSINAR
   • NÃO SABER OU NÃO PODER LER
   • NOTÁRIO