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1. TRE2021-06-26

   5028/18.1T9LSB.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal

   • ACUSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • NULIDADE
2. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

   • CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA