TRC
3598/04
Relator: SERRA LEITÃO
assinada pela entidade patronal e pelo trabalhador , relativa a uma rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto ... caso não haja impugnação dessas assinaturas . II – Nada obsta a que terminado um convénio laboral o trabalhador , por qualquer motivo, renuncie a direitos que porventura integrassem a sua esfera jurídica