TCANsó sumário
00099/09.4BECBR
Relator: José Augusto Araújo Veloso
interpretação de parâmetro de avaliação de desempenho que conduza a uma aplicação injusta e desproporcional do mesmo; II. Quando a classificação do avaliado, nesse parâmetro de avaliação impugnado, se traduzir