12004/03

Relator: Xavier Forte

Quando à incompetência do TCA , em razão da hierarquia , a mesma não tem qualquer fundamento , já que , face ao disposto no artº 40º , b) , do ETAF , não se suscita qualquer ... bate : o direito ao provimento em categoria superior . VI)- Sendo assim , ao abrigo do novo regime a recorrente contava com mais de dois módulos de três anos de tempo

• INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO
• ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
• ASSESSOR PRINCIPAL
• ILEGITIMIDADE PASSIVA
• INCOMPETÊNCIA DO TCA EM RAZÃO DA HIERARQUIA