TCASsó sumário
12004/03
Relator: Xavier Forte
administrativo , que é objecto do presente recurso contencioso . III)- Tendo a recorrente exercido funções dirigentes , ininterruptamente , - Chefe de Divisão - desde 30-10-89 a 30-04-97 , ela tinha direito ... 49/99 , já não fala em exercício de funções dirigentes , em comissão , mas simplesmente em « exercício de funções dirigentes » , independentemente de se saber se foi em comissão ou não , e como