PGR-CC
Parecer n.º 109/1988
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
Relator: HENRIQUES GASPAR
serviço na Alta Autoridade Contra a Corrupção é considerada para todos os efeitos como vencimento, designadamente para efeitos de cálculo da pensão de aposentação ou reforma, parece inequívoco no sentido