PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 96/1986
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de director de estabelecimentos tutelares de menores integravam a carreira de directores de estabelecimento do pessoal tecnico dos serviços externos da Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... preceituado no n 2 do seu artigo 15, aos cargos de direcção ou chefia integrados em carreiras; 7 - Exercendo os Licenciados Horacio Cristovão de Almeida e Fernando Pinto Mateus