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1. PGR-CC2013-02-14

   Parecer n.º 9/2011

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • NOMEAÇÃO
   • COMISSÃO NORMAL DE SERVIÇO
   • ASSESSOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • GABINETE MINISTERIAL
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 109/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • ASSESSOR
   • ADJUNTO
   • ABONO