PGR-CC
Parecer n.º 9/2011
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes
Relator: HENRIQUES GASPAR
Autoridade. A Lei nº 26/92, de 31 de Agosto, que extingue a Alta Autoridade, esclareceu, entretanto, as dúvidas de interpretação patentes na referida divergência, ao fixar normativamente a solução defendida ... efeitos de cálculo da pensão de aposentação ou reforma, parece inequívoco no sentido de esclarecer a questão suscitada no pedido de parecer. 2. Eis do que me cumpre informar, confiado
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita