PGR-CC
Parecer n.º 14/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
No cômputo do número de anos de exercício continuado em funções dirigentes
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os cargos de director de estabelecimentos tutelares de menores integravam a
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Parecer n 109/88, de 29 de Março de 1989, limita