Parecer n.º 106/1984

Relator: LOURENÇO MARTINS

1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e

• CARREIRA TECNICA SUPERIOR
• ASSESSOR
• TRANSIÇÃO DE CATEGORIA
• FUNÇÕES DE DIRECÇÃO E CHEFIA
• QUADRO GERAL DE ADIDOS
• FUNCIONARIO PUBLICO