87-0301

Relator: MARIO DE BRITO

face ao referido preceito constitucional. II - O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que permite a suspensão da instancia, quando a decisão da causa esteja dependente ... causa pode ser feita valer na outra acção pendente. III - Tambem o artigo 986, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na medida em que, conjugadamente com os artigos

• ACÇÃO DE DESPEJO
• SUSPENSÃO DA INSTANCIA
• ASSENTO
• APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
• DESLEGALIZAÇÃO
• SUBLOCAÇÃO