TCONSTsó sumário
86-0129
Relator: MONTEIRO DINIS
constantes dos artigos 1096, n. 1, alinea a), 1098 e 1099 do Codigo Civil) arguidas de inconstitucionais pelos recorrentes durante o processo, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso ... entretanto, tal acordão haver sido substituido por outra decisão, sendo indiferente que com identico ou diverso sentido