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1. TRG2013-06-13citado por 2

   2058/10.5TBBCL.G1

   Relator: MANSO RAINHO

   A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CAMINHO PÚBLICO
   • ASSENTO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
2. TRC2024-01-23só sumário

   1292/20.4T8CTB.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece

   • CAMINHO PÚBLICO
   • REQUISITOS
   • ASSENTO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
3. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO