TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição estabelece uma reserva parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva ... manifestamente no sentido de as regiões autonomas não pertencer o poder de alterar o sistema fiscal da Republica, extinguindo ou modificando impostos nacionais, mas tão-so o de criar