TCONSTsó sumário
88-0321
Relator: MONTEIRO DINIS
desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis
2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis
Relator: RAUL MATEUS
papel de autorizar o governo regional a fazer ele proprio certas alterações orçamentais ofende o disposto no citado artigo 234 da Constituição, tanto mais quanto e certo que se trata