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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO