TCONSTsó sumário
91-0092
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O principio da pendencia da lei ou da primariedade da lei
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - O principio da pendencia da lei ou da primariedade da lei
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V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: PIMENTEL MARCOS
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1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano
Relator: GARCIA MARQUES
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