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1. TRE2025-01-16

   5171/23.5T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Não resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 2

   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2012-06-26

   468/11.0TBCVL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. A eventual falta de isenção ou não independência do presidente da

   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRE2008-01-31

   2578/07-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - As deliberações da assembleia em sociedade por quotas são nulas se

   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • GERENTE
   • BOA-FÉ