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613/09.5TBTNV.C1
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1. Decorre do art. 175 do CC a proibição do voto por
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Relator: PEDRO MARTINS
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Relator: PAULO AMARAL
I- A aplicação do Cód. das Soc. Comerciais às associações apenas se
Relator: PAULO AMARAL
I- A aplicação do Cód. das Soc. Comerciais às associações apenas se
Relator: FERNANDO BENTO
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