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1. TRE2025-09-18

   249/24.0T8LGA-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O artigo 542.º, n.º 1, do CPC, reporta-se

   • ACÇÃO ESPECIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ