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1. TCONST1993-12-30só sumário

   93-0856

   Relator: SOUSA BRITO

   caso de interposição de recurso eleitoral e salvo impossibilidade, e essencial a apresentação da acta da assembleia de apuramento onde a irregularidade tiver ocorrido. II - Tratando-se assim

   • RECURSO ELEITORAL
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • ONUS DA PROVA
   • ACTA
   • INSTRUÇÃO DE PROCESSO
2. PGR-CC1988-03-24

   Parecer n.º 4/1988

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade

   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DEVER CIVICO-POLITICO
   • ISENÇÃO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • PROCESSO ELEITORAL
   • MESA ELEITORAL