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1. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

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   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA
2. PGR-CC2008-07-24

   Parecer n.º 81/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES