28 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia ... 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino
Relator: SILVA RATO
A acta da assembleia de condóminos que aprove o orçamento das despesas
Relator: ACÁCIO NEVES
levar a cabo detenha tal maioria só por si. III – Se na constituição de propriedade horizontal um passadiço, por onde os condóminos e o público circulava não estava afecto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador ... Religiosa), decidiu vetar a alteração do fim das frações constante do título constitutivo da propriedade horizontal, de comércio e/ou serviços para culto religioso. IV. Também não enferma de qualquer vício
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
transformadora, deve ser qualificada como industrial 6.- Sempre que entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece ... não podem deixar de referir-se a obra nova, posteriores ao título constitutivo de propriedade horizontal. 8.-Tendo as inovações sido introduzidas sem a aprovação prévia da Assembleia de Condóminos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, se especifiquem no título constitutivo as várias fracções do edifício constituído em propriedade horizontal, individualizando-se cada uma, e que a cada fracção, será fixado um valor expresso ... percentagem ou permilagem do valor total do prédio. II. Pertencendo a propriedade da fracção D), em referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários
Relator: FERREIRA DE BARROS
aprovação de obra inovadora em parte comum do prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal deve preceder a realização da obra. 2. A aprovação de obra inovadora apenas pode ... demolição é a sanção correspondente à realização de obras ofensivas das regras da propriedade horizontal. 4. A simples inacção ou abstenção, mais ou menos longa, desacompanhada de actos geradores
Relator: GIL ROQUE
não obriga a que na escritura de constituição de propriedade horizontal se descriminem de forma exaustiva, quais as partes comuns do prédio, não obstante nela se enumerem quais as partes ... Não é assim pelo facto de certo espaço não constar do título constitutivo da propriedade horizontal, que essa parte deixa de ser comum, uma vez que nesse caso funciona
Relator: SÓNIA MOURA
Qualquer obra com impacto na linha arquitetónica ou no arranjo estético do edifício em propriedade horizontal, por mínima que pareça, terá de ser autorizada pela assembleia de condóminos, sob pena
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio deve ser previamente submetida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam das normas que especificamente regulam a propriedade horizontal, como é o caso da do n.º 1 do art. 1433 do Código
Relator: JOSÉ AMARAL
condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios
Relator: ISABEL ROCHA
Código Civil, as obras realizadas em parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal que sejam “inovações” capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto
Relator: JAIME FERREIRA
contrário, do CPC (apenas tem personalidade judiciária o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são
Relator: ANA VIEIRA
I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Quando o artigo 6º, nº 1, do Dec. Lei nº 268/94, de
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O comportamento da parte que, notificada, não comparece ao julgamento para
Relator: ANABELA TENREIRO
princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem