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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRE2025-05-22

   494/21.0T8TVR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A deliberação da assembleia de condóminos que aprovou orçamento de trabalhos a

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   • DECISÃO JUDICIAL
   • CUMPRIMENTO
3. TRG2025-02-20

   3392/23.0T8BCL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1 – Um condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas

   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CONDÓMINOS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
4. TRG2024-06-27

   7303/22.1T8BRG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Prestar contas à assembleia é, entre outros, um dever do administrador

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
5. TRE2021-10-28

   945/20.1T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • QUÓRUM DELIBERATIVO
   • PROTECÇÃO DE DADOS